Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e a prestação de serviços de formação de condução pela Escola de Condução Progresso Sobralense, Lda. (NIF 500566372). A utilização do site implica a aceitação integral destes Termos.
1. Objeto
Os presentes Termos aplicam-se a:
- utilização do site institucional;
- inscrições online nos cursos de condução;
- prestação de serviços de formação teórica e prática;
- serviços de apoio administrativo (troca de carta, marcação de exames);
- utilização da Área do Aluno (conta pessoal, testes, histórico).
2. Serviços
A Escola presta serviços de formação de condução nas categorias A, B, BE, código e apoio à troca de carta estrangeira, nos termos da legislação em vigor e do alvará IMT aplicável.
A Escola não garante a aprovação em exames, que depende exclusivamente do desempenho do aluno e da avaliação do IMT.
3. Inscrição
A inscrição é considerada válida após:
- preenchimento do formulário de inscrição;
- entrega da documentação necessária;
- pagamento do valor acordado (ou do primeiro pagamento, em caso de fracionamento).
O aluno compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. A prestação de informação falsa pode implicar a anulação da inscrição.
4. Preços e pagamento
Os preços dos serviços são comunicados em orçamento personalizado, podendo variar em função da categoria, número de aulas e taxas do IMT aplicáveis.
Modalidades de pagamento:
- Cartão de débito/crédito;
- Multibanco (referência);
- MB Way;
- Dinheiro, na escola;
- Pagamento fracionado, mediante acordo escrito.
As faturas são emitidas nos termos da legislação fiscal portuguesa, com IVA à taxa legal em vigor.
5. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão por email para geral@progressosobralense.pt ou por carta para a sede da Escola.
Exceção: o direito de livre resolução não se aplica quando o serviço já tenha sido integralmente prestado com o acordo expresso do consumidor, ou quando a execução tenha começado com o seu consentimento prévio.
6. Obrigações das partes
Obrigações da Escola:
- prestar os serviços com diligência e qualidade;
- disponibilizar instrutores certificados e viaturas em bom estado;
- cumprir os prazos acordados;
- tratar os dados pessoais nos termos do RGPD.
Obrigações do aluno:
- comparecer às aulas marcadas e avisar com antecedência em caso de impedimento;
- cumprir as regras de segurança e do código da estrada;
- efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
- fornecer documentação válida e atualizada;
- manter as credenciais da Área do Aluno confidenciais.
7. Responsabilidade
A Escola não é responsável por:
- reprovação em exames;
- atrasos ou decisões do IMT;
- danos causados por informação incorreta fornecida pelo aluno;
- casos de força maior.
Em caso de falta do aluno a uma aula marcada sem aviso prévio de pelo menos 24 horas, a aula pode ser considerada como realizada.
8. Resolução do contrato
Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave pela outra parte, mediante comunicação escrita.
Em caso de desistência pelo aluno, serão devidos os valores correspondentes aos serviços já prestados e às despesas administrativas incorridas.
9. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Lista completa em www.consumidor.gov.pt.
Reclamações: Livro de Reclamações Eletrónico.
10. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.